Ações e Programas

Ações e Programas

Uma das principais ações do poder público para comunicação com a sociedade é a Carta de Serviços. Ela foi instituída e regulamentada por intermédio da Lei Federal 13.460/2017, Lei Estadual 6.052/2011 e Decreto nº 46.836/2019, e objetiva incentivar o controle social, informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso, a obtenção desses serviços e os respectivos compromissos de atendimento com o público.

 

Para acessar a Carta de Serviços da CENTRAL, clique aqui.

 

PROGRAMAS:

Responsabilidade Social

CONVÊNIO CIEE 2022

CONVÊNIO SANTA CABRINI 2022

 

AÇÕES:

PEDTIC - PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 2024 - 2027